O ISS NA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS

ISALBERTO ZAVÃO LIMA

O ISS não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS (Receita Bruta), porque é receita que não pertence ao prestador de serviços. Apenas é incluído no valor do serviço prestado como meio de cobrar do cliente (beneficiário do serviço) e repassá-lo aos Municípios.

O STF já deu ganho de causa aos contribuintes quanto à inclusão do ICMS, e o RE – Recurso Extraordinário quanto ao ISS está obstado pelo Supremo, em atendimento ao pleito da AGU – Advocacia Geral da União, que alegou a possibilidade de interferência promovida pela futura decisão da ADC 18 (ICMS BC PIS/COFINS), que também aguarda julgamento.

Contudo, a ADC – Ação Direta de Constitucionalidade é capciosa, eis que pretende uma decisão do STF que ratifique o óbvio, isto é, requer uma confirmação da constitucionalidade da Lei que determinou a exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS, só quando o contribuinte for substituto.

Além da obviedade jurídica, qual é o contribuinte que se rebelaria contra uma Lei que lhe é favorável e justa? Parece clara a desnecessidade desta ADC, não fora com uma intensão subjacente. E qual a intensão da União?

Com a declaração óbvia que vier a ser exarada pelo STF, a União poderá tentar estancar a perda de receita, alegando, por oportuno, e com alguma vantagem que ela imagina ter, a necessidade de rediscussão da matéria do ICMS (já favorável ao contribuinte nestes dias), e a continuidade do trâmite do RE do ISS (obstado no momento).

Alegaria que se é legal a exclusão da BC quando se tratar de um contribuinte meramente substituto do ICMS (que assume o papel do real contribuinte – originário que fatura), não o seria nos demais casos, isto é, quando o contribuinte efetivamente der origem ao fato gerador e fatura ao comprador das mercadorias, ou ao tomador do serviço.

É fácil perceber que diante deste cenário aqueles contribuintes que não tiverem a cautela de ingressar em juízo, continuam recolhendo em excesso, cujo direito à devolução, além de demandar longo período, vai se esvaindo, na medida em que a prescrição vai reduzindo o valor restituível. Ademais, os que deixarem de recolher ficarão sujeitos a autuações com os acréscimos legais por infração à Lei.

Neste contexto, a FREITAS @ ZAVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS, fica à sua disposição para maiores informações sobre o tema, e de analisar as vantagens de um rápido ajuizamento de ações necessárias à salvaguarda dos direitos de seus clientes.

 

 

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